Introdução ao Estudo de Direito

Publicado em 22/04/2003

Hierarquia é ordem e subordinação; graduação de autoridade.

No campo das leis, na sua expressão de normas gerais, necessárias ou obrigatórias para presidir as relações dos seres humanos entre si, se não houver um sistema hierarquicamente organizado, criaríamos um clima ainda maior de choques e contradições das próprias leis.

Essa hierarquia (ordenamento jurídico), significa um conjunto de normas jurídicas, organizadas segundo uma graduação de autoridade.

De acordo com a Constituição de 1988, (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; Leis Ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e Resoluções.

A Constituição Federal é a lei maior, a Carta Magna, é uma…

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