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Introdução ao Estudo de Direito
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Quanto a realização os atos administrativos classificam-se em: a) atos vinculados são aqueles regrados, criados e aplicados em virtude de lei, possui pouca margem de iniciativa para o administrador, como por exemplo as regras de um concurso público. b) discricionários são atos em que lei deixa margem à liberdade de escolha da atividade ou da conveniência do administrador.
Quanto ao conteúdo, os atos administrativos classificam-se em: a) constitutivos, porque criam uma nova situação de direito; b) extintivo, são aqueles que findam situações jurídicas individuais; c) declaratório, são os atos que reconhecem situações existentes.
Quanto a eficácia, os atos administrativos classificam-se em: a) válidos, quando são praticados por autoridades competentes e aplicados de acordo com a legislação.
Regulamentos. São normas que subordinam a lei e servem para regulamentá-la.
Regimentos. São órgãos de regulamentação interna, visando o modo de atuação e organização.
Instruções. São ordens internas, geralmente escritas, que visam o funcionamento de algum serviço público.
Circulares. São ordens escritas de caráter geral, direcionada…
Quanto ao conteúdo, os atos administrativos classificam-se em: a) constitutivos, porque criam uma nova situação de direito; b) extintivo, são aqueles que findam situações jurídicas individuais; c) declaratório, são os atos que reconhecem situações existentes.
Quanto a eficácia, os atos administrativos classificam-se em: a) válidos, quando são praticados por autoridades competentes e aplicados de acordo com a legislação.
6.5.2. ESPÉCIE DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Existem várias espécies de atos administrativos, dentre eles podemos citar:
Decretos. São atos de competência dos chefes do poder executivo, tanto federal como estadual e municipal.Regulamentos. São normas que subordinam a lei e servem para regulamentá-la.
Regimentos. São órgãos de regulamentação interna, visando o modo de atuação e organização.
Instruções. São ordens internas, geralmente escritas, que visam o funcionamento de algum serviço público.
Circulares. São ordens escritas de caráter geral, direcionada…
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