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Introdução ao Estudo de Direito
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O alicerce do direito administrativo foi instituído pela teoria da separação dos poderes, criado por Montesquieu no seu livro L’Esprit de Lois, publicado em 1748. Esta teoria foi acolhida mundialmente pelos Estados de Direito.
Até o surgimento da teoria administrativa, o poder público ou governamental, era centralizado nas mãos do Monarca Soberano, que proibia o desenvolvimento de quaisquer teorias que visassem reconhecer direitos aos súditos, opondo-se à ordens do Príncipe.
Na França, após a Revolução de 1789, a funções do Estado foram tripartidas, resultando em executivas legislativas e judiciais, ensejando as especializações das atividades do Governo.
Mas, a expressão "Direito Administrativo" surgiu na Itália, através do livro de Romagnosi, publicado em 1814, com o título Principi Fondamentali de Diritto Amministrativo. Deste período em diante, aos poucos, todos os Estados de Direito foram adaptando à teoria do direito administrativo.
No Brasil, a cadeira de Direito Administrativo foi criada através do Decreto 608, de 06 de agosto de 1851, para ser implantadas nos cursos jurídicos existentes.
A primeira obra de direito administrativo editado no Brasil, surgiu em 1857, escrita pelo Vicente Pereira do Rego, intitulada Elementos de Direito Administrativo Brasileiro.
Em 1891, o Brasil ainda adotava o sistema de jurisdição única, onde o controle administrativo era gerido pela justiça comum.
Com o advento da criação do Estado Democrático, instituído pela Constituição, o Brasil também aderiu à tripartição dos poderes.
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