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Intervenção na Propriedade
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A competência para intervir na propriedade e atuar no domínio econômico não se distribui igualmente entre as entidades estatais.
A legislação sobre direito de propriedade e intervenção no domínio econômico é privativo da União. Aos Estados e Municípios só podem ser feitas por delegação do governo federal.
Entende-se por intervenção na propriedade privada todo o ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.
Não há confundir, portanto, a competência para elaborar a norma autorizadora da intervenção com a competência para praticar o ato de intervenção, ou medida simplesmente condicionadora do uso da propriedade ao bem estar social.
Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, da Soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes no território nacional.
Mas o poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade e…
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