Intervenção na Propriedade

Publicado em 22/04/2003

B- VISÃO GERAL DA DESAPROPRIAÇÃO

Conceituando a desapropriação, como o modo involuntário de perda do domínio. A lei impõe ao proprietário a obrigação inarredável de alienar ao expropriante um bem patrimonial.

Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular ( ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder…

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