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Intervenção na Propriedade
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B- VISÃO GERAL DA DESAPROPRIAÇÃO
Conceituando a desapropriação, como o modo involuntário de perda do domínio. A lei impõe ao proprietário a obrigação inarredável de alienar ao expropriante um bem patrimonial.
Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular ( ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro como dispõe o art 5º, XXIV da CF, salvo as exceções contidas nos arts 184, & 4º,III 184 da CF/88.
Portanto a desapropriação é, juridicamente, o procedimento pelo qual o Poder Público compulsoriamente, por ato unilateral despoja alguém de um certo bem, fundado na necessidade pública (artigo 590, & 1º, I a IV do Código Civil), utilidade pública (artigo 590, & 2º, I a IV, do Código Civil, Dec-Lei 3.365, art. 5º, letras "a" a "q") ou interesse social, adquirindo-o, mediante prévia e justa indenização, pagável em dinheiro ou se o sujeito passivo concordar, títulos de dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, ressalvando à União o direito de salda-la por este meio nos casos de certas datas rurais, quando objetivar a realização da justiça social por meio da reforma agrária ( artigo 590 do Código Civil; Decreto- Lei 3.365/41 com alteração da Lei nº 4.686/65 e…
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