Intervenção na Propriedade

Publicado em 22/04/2003

"& 22 – É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os casos em que terá lugar esta única exceção e dará as regras para se determinar a indenização."

Mas antes disso, uma lei de 21-05-1821 prescreveu que a ninguém se tirasse a propriedade, quaisquer que fossem as necessidades do Estado, sem que previamente se ajustasse o preço a pagar ao interessado pelo erário, no momento da entrega.

Ou seja, desde os primórdios dos direitos constitucionais do homem, já se falava, aliás era lei, o direito de propriedade em toda a sua plenitude, há portanto, uma exceção não quanto a plenitude de seu direito, quando o bem público poderia usar a propriedade do cidadão, mas sempre verificada legalmente, e pagando…

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