Intervenção do Estado nos Municípios

Publicado em 22/04/2003

2) Descumprimento da lei - No atinente ao descumprimento da lei, é assente o entendimento de que trata a lei federal, estadual ou municipal, no exercício de suas competências, pode deixar de cumprir determinada lei por considerá-la inconstitucional. Portanto pode o Prefeito ou Presidente da Câmara municipal, por exemplo, deixar de cumprir lei infraconstitucional alegando ofensa…

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