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Intervenção do Estado nos Municípios
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Competência infraconstitucional - Diga-se, ademais, que diversas espécies normativas infraconstitucionais, a exemplo da lei de licitações e contratos públicos, da lei de diretrizes e bases da educação, da lei que regulamenta o Fundef e da lei de responsabilidade fiscal assinalam competência específica do Tribunal de Contas. A rigor não se trata de novas competências atribuídas ao Tribunal de Contas pelo legislador infraconstitucional, o que seria defeso em face da taxatividade assinalada na Lei Maior. Todas as competências instituídas pelas referidas leis encontram fundamento de validade na Constituição Federal, artigo 70 a 75. Logo, posto que não houvesse lei específica, a fiscalização do Tribunal de Contas seria obrigatória, vez que os aspectos tratados pelas referidas leis dizem respeito a gestão dos recursos públicos e à sua adequação ao ordenamento jurídico.
O Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo
Não obstante todos esses argumentos em prol de uma legitimação ativa ampla e de todos os matizes que colocam o Tribunal de Contas numa situação especial e privilegiada para representar aos poderes competentes com vistas a decretação da intervenção do Estado no Município; não obstante o Supremo Tribunal Federal, desde o advento da nova Lei Maior, vir-se pronunciando amiúde reconhecendo a importância e a efetividade das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, é forçoso constatarmos, com as devidas vênias, que esse mesmo Supremo Tribunal Federal, em sua maioria, possui posicionamento demasiadamente conservador e restritivo sobre a relevante…
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