Intervenção do Estado nos Municípios

2) Descumprimento da lei - No atinente ao descumprimento da lei, é assente o entendimento de que trata a lei federal, estadual ou municipal, no exercício de suas competências, pode deixar de cumprir determinada lei por considerá-la inconstitucional. Portanto pode o Prefeito ou Presidente da Câmara municipal, por exemplo, deixar de cumprir lei infraconstitucional alegando ofensa à Constituição Federal. Segundo afirmou o Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal. Diz Alves: "Não tenho dúvida em filiar-me à corrente que sustenta que pode o Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir - assumindo os riscos daí decorrentes - lei que se lhe afigura inconstitucional. A opção entre o cumprimento a Constituição ou desrespeitá-la para dar cumprimento à lei inconstitucional é concebida ao particular para a defesa de seu interesse privado. Não será ao Chefe de um dos Poderes do Estado para a defesa, não do seu interesse particular, mas da supremacia da Constituição que estrutura o próprio Estado". Ressalta-se que tal posicionamento foi afirmado ainda sob o ordenamento égide da Constituição de 1967/69, sendo ratificado no atual ordenamento, tanto pelo STF como STJ. Todavia é importante frisar que a competência para apreciar a inconstitucionalidade da lei é função precípua do Poder Judiciário. Somente a interpretação judicial possui os caracteres da obrigatoriedade, primariedade e definitividade. Portanto o judiciário é a última palavra acerca da inconstitucionalidade das leis. Assim, em caso de descumprimento de lei, o pressuposto material da intervenção estará configurado caso não exista ato do agente público municipal ressaltando os…