Intervenção do Estado nos Municípios

Publicado em 22/04/2003

O FEDERALISMO NO BRASIL

Descrição e histórico

Conceito

Federação é a superposição de duas ordens jurídicas que coexistem dentro de um mesmo território, de sorte que os Estados que a integram são detentores de autonomia, sendo a soberania reservada a um poder central, normalmente denominado de União. A palavra Federalismo origina-se do latim foedus, foederis, que significa tratado ou liga. Para Dalmo de Abreu Dallari conceitua a federação como uma " associação de entes políticos que, buscando uma integração harmônica de seus destinos, se transmudam num único Estado soberano, ao…

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