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Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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13.3 Honorários Advocatícios
Sendo a Fazenda condenada a pagar valor superior ao oferecido, são devidos honorários advocatícios. Se assim não o fosse, o expropriado teria que suportar um desfalque patrimonial proveniente das despesas com seu patrono e, em conseqüência, a indenização deixaria de ser justa, por não cobrir o ônus diretamente acarretado pela desapropriação.
Os honorários são calculados sobre a diferença entre o valor oferecido pelo expropriante e aquele apurado como justo na avaliação, ambos corrigidos monetariamente. Não há, contudo, na jurisprudência, qualquer orientação firmada sobre o quantum percentual a ser aplicado.
14 Jurisprudência
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. (súmula nº. 23,…
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