Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Publicado em 16/10/2009

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

2009

 

 


1. Considerações iniciais sobre o Direito de Propriedade

Inicialmente se faz necessário abordar o que vem a ser propriedade para logo em seguida evidenciar as possibilidades de intervenção do Estado. O direito de propriedade vem expresso na Carta Magna em seu artigo 5º, inciso XXII. Este direito individual fundamental não é absoluto, já que a própria Constituição Federal prevê limitações em prol do bem-estar social, obrigando a propriedade a cumprir sua função social, conforme estampado no inciso XXIII do artigo 5º da lei em comento.

Este dispositivo autoriza o Estado a intervir na propriedade privada sempre que for necessário, para adequar o seu uso ao interesse público através das seguintes modalidades: limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação. Esta última é a única a operar a transferência de propriedade. Sendo assim, a mais gravosa modalidade de limitação ao direito de propriedade.

Vale ressaltar que o direito de propriedade sofreu longa mutação com a evolução das sociedades, perdendo muito de seu caráter individualista, estando hoje condicionado ao bem comum. Todas as…

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