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Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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Um instituto pouco utilizado e sui generis é a expropriação de glebas utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. O termo utilizado desapropriação é inapropriado, pois, o que realmente acontece é um confisco, visto que, não há o pagamento de indenização ao proprietário e consiste em caráter sancionador. Deve ser iniciado com processo judicial obedecendo ao disposto no art. 5º inc. LIV; não é ação de desapropriação, é um procedimento ordinário, portanto, não exige declaração da utilidade pública. A finalidade de tal ação é obter o reconhecimento do fato criminoso, fato que pode ser contestado pelo réu e a conseqüente perda da propriedade para o poder público. A legitimação ativa pertence à União.
10.2 Desapropriação para Reforma Urbana
Procedimento iniciado pelo município ou pelo Distrito Federal destinado a substituir o direito de propriedade sobre o imóvel urbano inadequadamente utilizado por indenização em título da dívida pública. Difere da ordinária, tem como fundamento (inobservância da função social urbana); dos bens que atinge (apenas imóveis urbanos); da indenização que propicia (em título da divida pública); e a competência (restrita aos municípios e ao DF). O…
10.2 Desapropriação para Reforma Urbana
Procedimento iniciado pelo município ou pelo Distrito Federal destinado a substituir o direito de propriedade sobre o imóvel urbano inadequadamente utilizado por indenização em título da dívida pública. Difere da ordinária, tem como fundamento (inobservância da função social urbana); dos bens que atinge (apenas imóveis urbanos); da indenização que propicia (em título da divida pública); e a competência (restrita aos municípios e ao DF). O…
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