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Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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6 Objetivo
Transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, mediante indenização gerada pela transferência, como regra geral, mas há exceções como a expropriação social, por iniciativa de particulares, conferida no art. 1228, § 4º CC. Acarretando a perda do imóvel, indenizando-se o proprietário ao final, quando:
a)A posse seja de considerável número de pessoas; b) seja ela ininterrupta e de boa-fé por mais de 5 anos; c) tenham os posseiros realizado obras e serviços considerados pelo juiz de relevante interesse social e econômico. Essa modalidade não se confunde com a desapropriação clássica por ser promovida por particulares, e não pelo Estado; também não se iguala à usucapião por ser este gratuito.
7 Competência
Pode legislar sobre desapropriação unicamente a União, com base no artigo 22, II, da Constituição Federal.
Competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de desapropriação: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e excepcionalmente o DNER, este por força do Decreto Lei 512, de 21 de março de 1969.
Podem promover a desapropriação, após o decreto de utilidade pública, praticando atos concretos para efetuá-la: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, as autarquias, os estabelecimentos de caráter público em geral ou que exerçam…
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