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Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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Procedimento Administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos em que a própria Constituição enumera, como por desatendimento ao Plano Diretor (desapropriação-sanção – art. 182, § 4º, III, da CF), neste caso com pagamento em títulos da dívida pública municipal ou da dívida agrária (art. 184).
No entendimento da Professora Maria Sylvia, desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Vislumbra-se o aspecto formal do ato, quando a doutrinadora trata a desapropriação como um procedimento. O sujeito ativo tanto pode ser o Poder Público como podem ser seus delegados, que sob prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pretendam a desapropriação de um determinado bem, este é o objeto da ação, que tem no pólo passivo o proprietário do bem, o qual por meio de justa indenização terá a reposição do patrimônio desapropriado.
Esta intervenção…
No entendimento da Professora Maria Sylvia, desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Vislumbra-se o aspecto formal do ato, quando a doutrinadora trata a desapropriação como um procedimento. O sujeito ativo tanto pode ser o Poder Público como podem ser seus delegados, que sob prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pretendam a desapropriação de um determinado bem, este é o objeto da ação, que tem no pólo passivo o proprietário do bem, o qual por meio de justa indenização terá a reposição do patrimônio desapropriado.
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