Intervenção de Terceiros

Publicado em 22/04/2003

Portanto, tendo em vista essa expressa proibição legal, torna-se evidente que no processo perante os Juizados Especiais não incidem as sanções ou consequências que o Código do Processo Civil prevê, para os casos em que a parte se omita no dever ou na faculdade de provocar a intervenção de terceiro no processo pendente..

Não obstante, os Juizados Especiais, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre a conciliação ou transação.


Modalidades de Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros pode ocorrer por provocação de uma das partes (intervenção provocada) ou por deliberação espontânea do terceiro (intervenção voluntária).

A intervenção provocada pode ser dividida sob três formas distintas:

  • nomeação à autoria (artigo 62 a 69, CPC);
  • denunciação da lide (artigo 70 a 76, CPC);
  • chamamento ao processo (artigo 77 a 80, CPC).

A intervenção voluntária…

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