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Interpretação das Leis
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A interpretação histórica consiste na investigação de elementos históricos remotos (origo legis) e próximos (occasio legis) da lei. O método histórico, onde a interpretação é feita através da perspectiva histórica da formação da lei, desde seu projeto, justificativa, exposição de motivos, emendas, aprovação e promulgação, assimilando-se os anseios da sociedade à época de sua criação e, ainda, sua evolução através do tempo para, por fim, chegar a uma justa aplicabilidade da norma. É hoje destituído de valor científico, como assinala Caio Mário da Silva Pereira, concordando com Kohler para quem, na interpretação, os trabalhos preparatórios e a discussão parlamentar são destituídos de valor, servindo apenas para indicar as condições históricas do povo e os impulsos, que determinaram a criação da lei, como remédio para atender as necessidades do momento.
3.2.4 SistemáticaQuanto à interpretação sistemática, vem a ser aquela na qual se confronta o dispositivo a ser interpretado com as demais normas do sistema que tratam do mesmo assunto ou, mesmo, com a própria ordem jurídica global.
3.3 Quanto à origem3.3.1 Autêntica
Autêntica é a interpretação realizada pelo próprio legislador, que cria uma lei interpretativa ou define o instituto no próprio texto legal. Exemplos: artigos 81, 87 e 114 do CC, e artigos 3º e 111 do CTN.
Exemplo histórico de…
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