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Interpretação das Leis
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Interpretação das Leis
1 a clareza e a interpretação das leis
O conhecimento humano tem dois objetivos: o primeiro é contemplar a verdade, sendo meramente especulativo; o segundo tem como finalidade proceder a uma operação mental visando a uma finalidade prática. O grande filósofo alemão, Emmanuel Kant já afirmava no século XVIII que o intelecto pode ser especulativo ou prático. No primeiro caso, teríamos a razão pura, no segundo, a razão prática.
Na verdade, o intelecto prático é um prolongamento do intelecto especulativo, numa integração mútua. Pelo intelecto especulativo decidimos se devemos fazer isto ou aquilo; pelo intelecto prático decidimos como fazer isto ou aquilo.
O Direito é uma ciência especulativa quanto ao modo de saber, e prática quanto ao fim, porque o Direito é para ser aplicado aos fatos particulares e contingentes da vida. Ora, a lei escrita, contida no silêncio dos códigos, é estática, inerte, e somente cobra vida quando interpretada e aplicada, de modo que a interpretação e a aplicação da lei constituem sua dinâmica, revelando o conteúdo finalístico do Direito.
Tudo, aliás, se interpreta, até mesmo o silêncio. A própria lei brasileira não deixou de reconhecer esta verdade, no Art. 186 do CPP.
Quanto…
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