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Interpretação das Leis
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2 Distinção entre hermenêutica, interpretação da lei e EXEGESE
2.1 Hermenêutica
2.1 Hermenêutica
Hermenêutica (do grego hermeneutiké téchné, arte de interpretar. Hermenéuó: interpreto - ciência da interpretação das Leis - interpretação do sentido das palavras; arte de interpretar Leis), a palavra grega hermeios remete-nos para o deus Hermes que, segundo a mitologia grega, foi o descobridor da escrita. Assim, Hermes era tido como aquele que descobriu o objeto utilizado pela compreensão humana para alcançar o significado das coisas e para transmitir às pessoas. O deus Hermes era vinculado a uma função de transmutação, ou seja, transformava aquilo que a compreensão humana não alcançava em algo que essa compreensão conseguisse compreender.
É a hermenêutica que contém regras bem ordenadas que fixam os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação. A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito (Carlos Maximiliano).
"As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial…
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