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Interpretação da Lei Penal
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É a interpretação dada pela fonte de onde foi emanada a lei, ou seja, o poder legislativo, pode ser:
ContextualQue é a realizada no momento em que editado o diploma legal que se procura interpretar, caso do artigo 327 do Código Penal, que definiu o conceito de funcionário público no mesmo instante em que previa, no corpo do Código, os crimes que para a sua configuração, exigiam a sua especial qualificação.
PosteriorLevada a efeito mediante uma lei do Congresso, que esclarece o sentido de outra lei preexistente e é denominada lei interpretativa.
Segundo Carlos Maximiliano, não existe propriamente uma interpretação autêntica, e ainda, ela é colocada em dúvida quanto a sua constitucionalidade por vários doutrinadores, pois segundo eles, este tipo interpretação arranha o princípio da separação de poderes de Montesquieu, onde ao Congresso incumbe fazer leis, ao aplicador(executivo e judiciário) interpretá-las.
Judicial
É a realizada pelos órgãos do poder judiciário, que por intermédio de suas decisões, tornam a lei viva, aplicando-a na solução de casos concretos que lhes são apresentados dentro de um processo. A interpretação jurídica é de natureza essencialmente teleológica, o jurista deve sempre procurar o fim da lei, o resultado que quer alcançar na sua atuação prática, a indagação racional do sentido da lei.
A interpretação judicial está intimamente ligada ao problema da jurisprudência como forma de expressão do…
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