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Interpretação da Lei Penal
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Interpretaçao da Lei Penal
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O reconhecimento legislativo deste princípio teve suas origens com a Declaração de Virgínia de 1776, passa pela Josephina austríaca, de 1787, e tem seu momento culminante com a Declaration des Droits de l’ Home et du Citoyen, de 1789 – "Nenhum homem pode ser acusado, detido ou encarcerado, senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas por ela exigidas" (art. 7.º) e "a lei só deve estabelecer penas, de forma estrita, e necessárias, e ninguém pode ser punido senão em virtude de lei estabelecida e promulgada com anterioridade ao delito e legalmente aplicada" (art. 8.º). Posteriormente, com o Código Penal francês de 1810, este princípio propagou-se por todas as legislações penais contemporâneas.
Enunciado no art. 1.º do Código Penal brasileiro – "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal"– e com base constitucional igualmente expressa (art. 5º. , XXXIX, CF), o princípio da legalidade consolida-se como o mais importante do Código Penal. Ele estabelece que nenhum comportamento pode ser considerado crime sem que uma lei anterior à sua prática o defina como tal. A lei penal descreve um comportamento ilícito, ao qual prevê certa sanção. Por esse princípio, estabelece-se também, que nenhuma pena pode ser aplicada a alguém sem que seja prevista anteriormente.
Assim, a regra do art.1ºdo CP, denominada princípio da legalidade, compreende o princípio da reserva legal,…
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