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Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes
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Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro.
Sumário
1. Introdução
2. Natureza jurídica dos direito da propriedade industrial e da criação marcária
3. A importância da Convenção de Paris
4. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
4.1. O que é uma marca?
5. Patenteabilidade
6. Registrabilidade
7 . A propriedade intelectual
7.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral
8. Nome empresarial
8.1 Diferenças entre nome empresarial e marca
9. Título de estabelecimento
10. Conclusão
11. Bibliografia
1. Introdução
Sumário
1. Introdução
2. Natureza jurídica dos direito da propriedade industrial e da criação marcária
3. A importância da Convenção de Paris
4. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
4.1. O que é uma marca?
5. Patenteabilidade
6. Registrabilidade
7 . A propriedade intelectual
7.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral
8. Nome empresarial
8.1 Diferenças entre nome empresarial e marca
9. Título de estabelecimento
10. Conclusão
11. Bibliografia
Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes
1. Introdução
A proteção das marcas e patentes tem sido muito importante para o comércio e para a indústria, desde os primórdios dos mesmos na Europa. Esse interesse em proteger a propriedade intelectual persiste até os dias de hoje, e se espalhou por todo o mundo.
A história do direito industrial tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de basear-se apenas em critérios de…
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