Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes

Publicado em 26/04/2019

Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro.

 

Sumário

Capítulos 1 ao 5

Capítulos 6 ao 11

Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes



1. Introdução

A proteção das marcas e patentes tem sido muito importante para o comércio e para a indústria, desde os primórdios dos mesmos na Europa. Esse interesse em proteger a propriedade intelectual persiste até os dias de hoje, e se espalhou por todo o mundo.


A história do direito industrial tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de basear-se apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados , privilégios nobiliárquicos e outras restrições próprias ao regime feudal, para prestigiar as inovações nas técnicas e ferramentas de produção.


Nesse período, o inventor passou a ter condições de acesso a certas modalidades de monopólio concedidas pela Coroa, e isso contribuiu para motivá-lo a novas pesquisas e aprimoramentos de suas descobertas.


Podemos, assim, atribuir ao pioneirismo do direito inglês na matéria de proteção aos inventores, o impulso decisivo para o processo de industrialização que teve lugar na Inglaterra, a partir de meados do século XVIII.


A segunda norma de direito positivo que,…

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