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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosO Código de Processo Civil não inclui a nunciação de obra nova no título relativa às ações possessórias. Contudo, como se vê do art. 934, I, o embargo de obra nova pode ser requerido não só para defesa do domínio, como igualmente para defesa da posse. Sob este último aspecto, a nunciação será, inquestionavelmente, de natureza imissão na posse possessória.
A ação de nunciação de obra nova é ação que compete ao proprietário, possuidor, condômino e ao município contra aquele confinante que constrói ilicitamente seja violando as normas do direito de vizinhança contidas no Código Civil, seja violando as normas municipais, seja o co-proprietário que execute obra com prejuízo/modificação da coisa comum, seja o particular que construa contra a lei, regulamento ou código de postura (art. 934, incisos I a III,…
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