Institutos Político-Jurídicos

A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: primeiro, a especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função, por onde tem-se que, às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função Legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; e, segundo, a independência orgânica, significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação.

Trata-se, pois, como se vê, de uma forma de organização jurídica das manifestações de Poder.

d) Princípio da Legalidade

Este princípio está consagrado no art. 5°, II, da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O texto não há de ser compreendido isoladamente, mas dentro do sistema constitucional vigente, mormente em função de regras de distribuição de competência entre os órgãos do poder, de onde decorre que o princípio da legalidade ali consubstanciado se funda na previsão de competência geral do Poder Legislativo para legislar sobre matérias genericamente indicadas, de sorte que a idéia matriz está em que só o Poder Legislativo pode criar…