Institutos Político-Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Lei e Legalidade

Muito amplo é conceito de lei em geral.

Pode-se, entretanto, conceituá-la como a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória a sua observância, ou como preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção.

Lei é a norma jurídica vigente numa coletividade. Tecnicamente, pode-se definir lei como a regra de direito emanada de autoridade legítima do Estado. Denomina-se direito o conjunto de normas, amparadas por uma coação social organizada, que regula as relações sociais. Norma é um enunciado no qual se prescreve uma conduta. Quando tem caráter jurídico, é acompanhada de uma sanção, imposta pela sociedade. Com relação à forma enunciativa, a norma pode ser oral ou escrita e recebe no último caso a denominação de lei.

Muitas são as subdivisões e rotulações que possui a lei, e acredito que não cumpre a esta consideração sumária relatá-las.

Apesar de norma abstrata, a lei quase sempre é clara, o que torna descabível qualquer trabalho interpretativo.

A lei deve ser aplicada como soam suas palavras, evitando-se sua interpretação abusiva ou viciosa. Se houver qualquer tipo de injustiça será de responsabilidade do legislador.

A lei não é um objeto de subjugação social ou instrumento coercitivo trabalhando em prol da manutenção dos interesses, desde que escusos, do Estado.

Antes…

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