Institutos Político-Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Melhor diríamos Direito Cívico (em oposição a Direito Civil), porque, na verdade, o que se reconhece aos indivíduos nas democracias é a faculdade de atuar como cidadão para compor o governo e intervir na vida pública do Estado, através de atos decorrentes de sua capacidade cívica (candidatura, exercício do voto, ação popular, escolha plebiscitária, cassação de mandatos, etc.). Nos primórdios do século passado confundia-se Direito Político com Direito Constitucional, sendo corrente a idéia de que pertencia a esta disciplina toda a matéria referente ao Estado. Essa noção não é exata, nem suficiente. O Direito Público especializou-se, repartiu-se em ramos específicos, definiu perfeitamente seus campos de estudo, relegando ao denominado Direito Político somente a parte que entende como a composição do governo e as prerrogativas cívicas do cidadão, erigidas em direito subjetivo público de seu titular.

História do Direito

O homem, procurando o aperfeiçoamento no mundo cultural e visando um melhor aproveitamento dos objetos materiais e espirituais, procura novas formas e conteúdos e sua melhor adaptação aos novos valores e aos fatos da época. O patrimônio que se consegue, corresponde à…

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