Institutos Político-Jurídicos

Ainda assim, não é aceitável a tese de alguns que querem ver na instituição um quarto poder do Estado, porque suas atribuições, mesmo ampliadas aos níveis acima apontados, são ontologicamente de natureza executiva, sendo, pois, uma instituição vinculada ao Poder Executivo, funcionando independente, cujos membros integram a categoria dos agentes políticos, e, como tal, hão de atuar com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são funcionários públicos em sentido estrito, nem se sujeitam ao regime estatutário comum. Têm normas especificas para a sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos.

Essa foi a orientação doutrinária que informou a elaboração das normas constitucionais sobre o Ministério Publico, que lhe afirmam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e lhe asseguram autonomia administrativa, facultando-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos. Dá-se-lhe, assim, o poder de iniciativa de lei nessas matérias. Cabe também a ele elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Mas não se lhe dá aí o poder de iniciativa da proposta orçamentária, devendo esta, por…