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Institutos da Delação Premiada no Brasil
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b) – reincidente: recebe redução da pena, ou seja, o artigo 14 da Lei n° 9.807/99 estabelece que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida.
LEI DE TÓXICOS (LEI N° 10.409/02, ARTIGO 32, § 2° - PLEA BARGAINING)
MP faz acordo:
Delação eficaz antes do oferecimento da denúncia:
- "sobrestamento do processo" – leia-se, requerimento de arquivamento do IP ou sobrestamento do feito se no primeiro interrogatório (antes do recebimento da denúncia) o acusado delatar (pede-se para o juiz não recebê-la).
- "transação penal no tráfico" ou plea bargaining ou transação penal em crime de grave potencial ofensivo.
Judiciário:
Delação eficaz após o oferecimento da denúncia:
- perdão judicial (deixar de aplicar a pena) –…
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