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Institutos da Delação Premiada no Brasil
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DELAÇÃO PREMIADA
ITAJAÍ, 26 DE MAIO DE 2.006
INTRODUÇÃO
Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato). "Delação premiada" configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando etc.).
A abrangência do instituto na legislação vigente indica que sua designação não corresponde perfeitamente ao seu conteúdo, pois há situações, como na Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), nas quais se conferem prêmios a criminosos, ainda que não tenham delatado terceiros, mas conduzam a investigação à "localização de bens, direitos ou valores objetos do crime".
PREVISÃO LEGAL
Há uma série de diplomas, atualmente, cuidando da "delação premiada":
a) Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8.º, par. ún.);
b) Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034/95, art. 6.º);
c) Código Penal (art. 159, 4.º – extorsão mediante seqüestro);
d) Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98, arts. 1.º e 5.º);
e) Lei de…
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