Instituto da Reabilitação

Publicado em 26/09/2004

Desta forma, por força de comando expresso no art. 93, caput, do CP, a reabilitação alcança não só a interdição de direitos podendo ocorrer em relação a quaisquer penas.

Mirabete conceitua a como sendo "[...] um instituto que faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação, pois, se revogada, ficam eles restabelecidos" (p. 355).

Para Lopes,

A reabilitação é a declaração de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite seu contato com a sociedade. (Lopes, apud Mirabete, 2002, p.355).

Conforme Damásio de Jesus, reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. Tratando-se de causa suspensiva de alguns direitos secundários da condenação.


3 REQUISITOS PARA REABILITAÇÃO

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: 

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

II - tenha dado, durante esse tempo,…

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