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Instituto da Reabilitação Penal
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Existem dois requisitos imprescindíveis à revogação da reabilitação. O primeiro é a condenação do reabilitado como reincidente, por sentença transitada em julgado. Quando decorrido o prazo depurador de cinco anos, a nova condenação, por não caracterizar reincidência, não revoga o benefício.
Já o outro quesito, é que o reabilitado não tenha sido condenado a pena pecuniária. Isto…
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