Instituto da Reabilitação Penal

Publicado em 01/06/2005

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Conforme expresso neste artigo, são requisitos da reabilitação: decurso do prazo de dois anos, a contar da extinção da pena ou do término de sua execução, domicilio no país durante o prazo, bom comportamento…

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