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Instituto da Reabilitação Penal
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No Código Penal hoje, a reabilitação é tratada nos artigos 93 a 95.
Algumas mudanças foram feitas. Enquanto no artigo 119 falava-se de pena de interdição de direito, no artigo 93, a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt, em seu livro "Manual de Direito Penal", de 2002, da Editora Saraiva, a reabilitação, além de garantidora do sigilo da condenação, é causa de suspensão condicional dos efeitos secundários específicos da condenação.
Outra modificação diz respeito ao pressuposto temporal. A lei atual não faz distinção entre reincidente e não-reincidente, mantendo o mesmo prazo de carência para ambos, dois anos. No passado, era de quatro anos para o primário e oito para o reincidente.
Além disso, é indispensável a presença simultânea, dos seguintes requisitos: domicílio no país durante o prazo de carência; importância político-criminal; demonstração de bom comportamento público e privado; ressarcimento do dano ou comprovação de sua impossibilidade.
Para Bitencourt, a reabilitação tem duas finalidades: permitir ao condenado uma folha corrida in albis e restaurar os direitos atingidos pelos efeitos específicos da condenação, com exceção das ressalvas expressas. "É uma ação que visa resguardar o sigilo sobre a condenação, permitindo ao condenado apresentar-se à sociedade como se fosse primário". (Bitencourt, pág 672)
Após a reforma, portanto, a…
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