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Instituto da Reabilitação Penal
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a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;
b) finda a execução da medida de segurança detentiva.
Parágrafo único: Computam-se no prazo:
I- O tempo da suspensão provisória;
II- O tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação".
b) finda a execução da medida de segurança detentiva.
Parágrafo único: Computam-se no prazo:
I- O tempo da suspensão provisória;
II- O tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação".
Na ocasião, Lopes ressaltou, também, as condições objetivas e subjetivas do pedido de reabilitação:
"As objetivas são de apuração material e dispensam qualquer indagação sobre a pessoa do condenado e sua conduta. As subjetivas demandam juízo de valor sobre o comportamento do requerente e sobre suas provas". (pág 64)
As condições objetivas eram as seguintes: existência de pena acessória de interdição de direito a ser extinta; não ter sido a pena imposta em qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do artigo 119 do Código Penal; não se tratar de condenado a pena privativa de liberdade que foi beneficiário de reabilitação revogada; execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva; e decurso de quatro anos, para o condenado primário, e de oito anos, para o reincidente, após o término da execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva.
Já as condições subjetivas eram as provas efetivas de bom comportamento e a…
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