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Insolvência Civil
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A insolvência é instituto civil e, como tal, deve ser estudado no contexto do Código de Processo Civil e em especial no da execução.
Em comum com a falência, tem a insolvência a característica de ser uma execução coletiva e universal. Uma vez instaurada, a ela devem concorrer todos os credores do devedor comum. Além disso, são iguais ou muito semelhantes: a situação jurídica em que fica o devedor; as funções do administrador e do síndico, bem como a sua natureza jurídica; a arrecadação dos bens e sua liquidação; a habilitação dos créditos e a extinção das obrigações.
Diferem, porém: os efeitos penais regulados expressamente na falência; a classificação de créditos; a concordata etc.
Define o art. 748 do Código de Processo: "Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor".
Este conceito é econômico e se baseia no desequilíbrio patrimonial entre o ativo e o passivo, quando este é maior do que aquele. A intenção da lei, contudo, como se depreende da análise de outros dispositivos, é de que a declaração da insolvência seja feita não em face do desequilíbrio patrimonial em si mesmo, mas em face da impossibilidade de pagamento integral dos credores. O verdadeiro conceito a ser considerado, por conseguinte, é o da insolvabilidade, ou seja, o de estar o devedor em situação patrimonial negativa, que o impossibilita de pagar a todos os credores integralmente. A simples situação negativa contábil ou econômica não ensejará…
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