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Inquérito Policial, Prisão e Ação Penal
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É também uma condição de procedibilidade. Nela não existe prazo decadencial para o seu oferecimento. Assim ela pode ser oferecida a qualquer tempo, desde que antes da prescrição.
Quanto à retratação da requisição prevalece o entendimento de que ela é irretratável, uma vez que o art. 25 do CPP somente admite a retratação da representação e que se trata de ente público.
AÇÃO PENAL PRIVADA
Neste caso o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal. O sujeito ativo é o querelante e o passivo é o querelado. A peça inicial é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia.
Prazo
Nos termos do art. 38 do CPP, a parte decai do direito de queixa após seis meses a contar da data em que se descobre a autoria do delito. Esse prazo é para o oferecimento de queixa junto ao juízo.
Atuação do MP
O art. 45 do CPP admite que o MP adite a queixa. Pela doutrina esse aditamento só pode ter por finalidade a correção de imperfeições formais no texto da queixa, mas não a inclusão de co-réu ou de fato novo.
Como a vítima pode desistir da queixa? (4 formas)
Decadência: (art. 38 do CPP)
É a perda do…
Quanto à retratação da requisição prevalece o entendimento de que ela é irretratável, uma vez que o art. 25 do CPP somente admite a retratação da representação e que se trata de ente público.
AÇÃO PENAL PRIVADA
Neste caso o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal. O sujeito ativo é o querelante e o passivo é o querelado. A peça inicial é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia.
Prazo
Nos termos do art. 38 do CPP, a parte decai do direito de queixa após seis meses a contar da data em que se descobre a autoria do delito. Esse prazo é para o oferecimento de queixa junto ao juízo.
Atuação do MP
O art. 45 do CPP admite que o MP adite a queixa. Pela doutrina esse aditamento só pode ter por finalidade a correção de imperfeições formais no texto da queixa, mas não a inclusão de co-réu ou de fato novo.
Como a vítima pode desistir da queixa? (4 formas)
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