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Inquérito Policial, Prisão e Ação Penal
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Caso o querelante ofereça a queixa apenas contra algum dos autores do crime, conforme a maioria da doutrina (Tourinho não) há o entendimento que o ofendido renunciou ao direito de queixa em relação aos outros. A renúncia é uma causa extintiva de punibilidade que, nos termos do art. 49 do CPP, estende-se a todos os autores da infração.
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
O oferecimento da denúncia dispensa qualquer condição específica.
O MP, ao receber o inquérito, pode:
Requerer novas diligências – requererá ao juiz a devolução dos autos à DP para que tal diligência seja observada. Poderá também requisitar diretamente à autoridade, sem o retorno dos autos à DP.
Requerer o arquivamento do inquérito – se o MP entender que o fato é atípico, que há excludente de ilicitude, que já está extinta a punibilidade, ou que não há indícios de autoria e materialidade, deverá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Assim, duas hipóteses podem ocorrer:
o juiz concorda com o pedido e ordena o arquivamento. A ação penal poderá ser reiniciada com base em tal inquérito se forem obtidas novas provas e desde que não esteja extinta a punibilidade.
o juiz discorda em decisão fundamentada do pedido de arquivamento e, nos…
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
O oferecimento da denúncia dispensa qualquer condição específica.
O MP, ao receber o inquérito, pode:
Requerer novas diligências – requererá ao juiz a devolução dos autos à DP para que tal diligência seja observada. Poderá também requisitar diretamente à autoridade, sem o retorno dos autos à DP.
Requerer o arquivamento do inquérito – se o MP entender que o fato é atípico, que há excludente de ilicitude, que já está extinta a punibilidade, ou que não há indícios de autoria e materialidade, deverá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Assim, duas hipóteses podem ocorrer:
o juiz concorda com o pedido e ordena o arquivamento. A ação penal poderá ser reiniciada com base em tal inquérito se forem obtidas novas provas e desde que não esteja extinta a punibilidade.
o juiz discorda em decisão fundamentada do pedido de arquivamento e, nos…
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