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Inquérito Policial, Prisão e Ação Penal
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- Legitimidade de partes – se a ação for pública, deve ser proposta pelo MP, e se for privada, pelo ofendido ou por seu representante legal.
- Interesse de agir – a ação só pode ser mantida quando houver indícios de autoria e de materialidade, e desde que não esteja extinta a punibilidade pela prescrição ou por qualquer outra causa.
- Possibilidade jurídica do pedido – que o fato descrito na denúncia ou queixa seja típico.
Princípios gerais da ação penal
1-Princípio da verdade real – busca descobrir efetivamente como os fatos se passaram, não admitindo ficções e presunções processuais. Por esse princípio, o juiz pode determinar, de ofício, a produção de provas que entenda necessárias para dirimir dúvidas sobre ponto relevante. Este princípio sofre algumas limitações:
- vedação de revisão criminal pro societate;
- vedação constitucional do uso de prova ilícita;
- vedação da juntada de documentos na fase das alegações finais do rito do Júri;
- transação penal em conformidade com a Lei 9099/95, uma vez que, com a transação, deixará o juiz de buscar a verdade real para aplicar uma pena avençada pelas partes;
- perdão do ofendido e perempção nos crimes de…
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