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Inquérito Policial, Prisão e Ação Penal
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No procedimento ordinário (comum) a duração será de 81 dias, a contar da data da prisão. O excesso de prazo para o término da instrução não justifica a libertação do réu quando a responsabilidade pelo atraso é da defesa.
No Júri o prazo de 81 dias somente deve ser contado na primeira fase, encerrando-se com a pronúncia.
III - PRISÃO TEMPORÁRIA
É destinada a possibilitar as investigações de crimes considerados graves, durante o inquérito policial.
Hipóteses de cabimento (art. 1º da Lei 7960/89)
I – Quando for imprescindível para as investigações
II – Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer identidade
III – Quando houver indícios de autoria de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante seqüestro, estupro ou atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.
A temporária só é cabível nos crimes mencionados no inciso III desde que também presente a hipótese do inciso I ou do inciso II.
Características
No Júri o prazo de 81 dias somente deve ser contado na primeira fase, encerrando-se com a pronúncia.
III - PRISÃO TEMPORÁRIA
É destinada a possibilitar as investigações de crimes considerados graves, durante o inquérito policial.
Hipóteses de cabimento (art. 1º da Lei 7960/89)
I – Quando for imprescindível para as investigações
II – Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer identidade
III – Quando houver indícios de autoria de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante seqüestro, estupro ou atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.
A temporária só é cabível nos crimes mencionados no inciso III desde que também presente a hipótese do inciso I ou do inciso II.
Características
- A temporária somente poderá ser decretada pelo juiz.
- O prazo é de 5 dias prorrogável por mais 5, sendo que nos crimes hediondos esse prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30.
- Terminado o prazo,…
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