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Inquérito Policial, Prisão e Ação Penal
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Visa evitar alterações que prejudiquem a perícia. Nos ilícitos de trânsito, podem ser alterados contanto que se proceda ao registro.
II – Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
O art. 11 do CPP estabelece que tais objetos deverão acompanhar o inquérito. A lei (art. 175, CPP) determina a realização de perícia nos objetos apreendidos para ser constatada sua natureza e eficácia. Além do caráter penal também tem o caráter cível no tocante a indenização.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Ex.: ouvir testemunhas, realizar a avaliação de objetos, etc. Buscando sempre a verdade real.
IV – Ouvir o ofendido;
É a vítima quem pode prestar os esclarecimentos mais importantes em relação à autoria do ilícito penal.
V – Ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
O interrogatório do indiciado deve ser realizado nos mesmos moldes do interrogatório judicial (arts. 185 a 196, CPP), devendo a autoridade providenciar a assinatura do termo por duas testemunhas que tenham presenciado a leitura da peça.
O art. 5º, LXIII, da CF garante ao indiciado o…
II – Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
O art. 11 do CPP estabelece que tais objetos deverão acompanhar o inquérito. A lei (art. 175, CPP) determina a realização de perícia nos objetos apreendidos para ser constatada sua natureza e eficácia. Além do caráter penal também tem o caráter cível no tocante a indenização.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Ex.: ouvir testemunhas, realizar a avaliação de objetos, etc. Buscando sempre a verdade real.
IV – Ouvir o ofendido;
É a vítima quem pode prestar os esclarecimentos mais importantes em relação à autoria do ilícito penal.
V – Ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
O interrogatório do indiciado deve ser realizado nos mesmos moldes do interrogatório judicial (arts. 185 a 196, CPP), devendo a autoridade providenciar a assinatura do termo por duas testemunhas que tenham presenciado a leitura da peça.
O art. 5º, LXIII, da CF garante ao indiciado o…
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