Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Inquérito Policial e Ação Penal
11677 visualizações
9228 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
É um ato através do qual o ofendido abre mão do direito de oferecer a queixa. Ela só pode ocorrer antes do início da ação penal (antes do recebimento da queixa). Pode partir apenas do titular do direito de queixa. Na hipótese em que a vítima possui idade entre 18 e 21 anos a renúncia por parte da vítima ou do representante não atinge o direito de queixa do outro. Havendo duas vítimas, a renúncia de uma não atinge o direito da outra oferecer queixa.
A renúncia pode ser expressa ou tácita. Nos termos do art. 49 do CPP, a renúncia em relação a um dos autores do crime a todos se estende.
A renúncia sempre foi instituto da ação penal privada porém a Lei 9099/95, no seu art. 74, estabeleceu que nos crimes de ação pública condicionada, a composição em relação aos danos civis, implica renúncia ao direito de queixa ou de representação.
11.5-Perdão do ofendido:
É um ato através do qual o querelante desiste do prosseguimento da ação (princípio da disponibilidade), desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão só é cabível após o início da ação penal e desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória. É bilateral pois tem que ser aceita pelo o querelado. O querelado deverá se pronunciar expressamente nos autos caso não aceite o perdão. É instituto exclusivo da ação penal privada.
Nos termos do art. 51 do CPP, a todos se estende mas somente extingue a punibildade dos que…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
