Inquérito Policial e Ação Penal

Publicado em 22/04/2003

II- INQUÉRITO POLICIAL

1-CONCEITO

É um procedimento investigatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal. O Estado deve buscar provas acerca da autoria e da materialidade (art. 4º, CPP).

Tourinho Filho define inquérito policial como "inquérito policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo".(1)

Julio F. Mirabete define como "sendo todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários a apuração de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, etc. Seu destinatário imediato é o Ministério Publico ( em caso de crime de ação penal publica) ou o ofendido ( na hipótese de ação penal privada), que com ele formam sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que nele também podem encontrar fundamentos para julgar. Diz o art 12 do CCP que o inquérito policial acompanhara a denuncia ou queixa, sempre que servir de base para uma outra".(2)

A principal finalidade do inquérito policial é servir de base e sustentação para a…

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