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Inquérito Policial e Ação Penal
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Direito Penal
I- INTRODUÇÃO
O Estado, é o detentor soberano e exclusivo do direito de punir. Mesmo no caso da ação penal exclusivamente privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, conservando consigo o jus puniendi.
Tal direito de punir, titularizado pelo Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela pessoa, mas destina-se à coletividade como um todo.
A idéia deste trabalho é centrar-se no estudo do inquérito policial e conseqüente-mente abordar o estudo da ação penal.
Ressalta-se que o inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e materiali- dade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal, Ministério Público, tenha os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de arquivamento em atendimento a lei processual.
Já a ação penal vem a ser a faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor do crime ou contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes as infrações. É também o exercício que ação dessa faculdade ou o processo movido contra o réu no juízo criminal. O mesmo criminal. A ação penal por sua vez divide-se em: -publica e privada; o que será melhor demonstrado durante o decorrer do estudo.
II- INQUÉRITO POLICIAL
1-CONCEITO
É um…
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