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Inquérito Falimentar
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No caso de não Ter sido oferecida qualquer queixa, e se o juiz considerar que as razões invocadas pelo Ministério Público para o não oferecimento de denúncia sejam improcedentes, poderá ele encaminhar os autos do inquérito judicial ao Procurador Geral.
Essa remessa será feita pelo escrivão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao Procurador-Geral é ofertado o prazo de 05 (cinco) dias do recebimento dos autos para que se manifeste a respeito.
Neste sentido o Procurador-Geral poderá: a) oferecer a denúncia, designando, no processo, representante do Ministério Público, ou b) ratificar que não há matéria para denunciar, restando, consequentemente, ao juiz mandar que os autos do Inquérito Judicial sejam apensados aos autos da falência.
Recebimento da denúncia, pelo juiz da falência
Essa remessa será feita pelo escrivão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao Procurador-Geral é ofertado o prazo de 05 (cinco) dias do recebimento dos autos para que se manifeste a respeito.
Neste sentido o Procurador-Geral poderá: a) oferecer a denúncia, designando, no processo, representante do Ministério Público, ou b) ratificar que não há matéria para denunciar, restando, consequentemente, ao juiz mandar que os autos do Inquérito Judicial sejam apensados aos autos da falência.
Recebimento da denúncia, pelo juiz da falência
Na eventualidade do M.P. oferecer denúncia, ou, na sua omissão, se o síndico ou qualquer outro credor oferecer queixa, ao juiz…
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