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Inquérito Falimentar
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Inquérito Falimentar
DO INQUÉRITO JUDICIAL
Segundo Amador Paes de Almeida, o conceito de I.J. (Inquérito Judicial) é: "no processo da quebra, pode ser definido como fase preparatória para a instauração da ação penal, na eventualidade de o falido haver praticado determinados atos capitulados como crime falimentar.
Constitui-se, pois, o instrumento adequado à apuração de fatos que possam servir de suporte à ação penal, objetivando, como esclarecera Exposição de Motivos, "apurar a responsabilidade do falido no querer tal resultado ou no assumir o risco de produzi-lo, para que seja punido o dolo e amparada a honestidade."
2 - NATUREZA JURÍDICA
No momento em que as doutrinas discutem a este respeito, controversas, dividindo-se em duas correntes:
- o inquérito judicial é mera peça informativa, destinada a instruir a denúncia;
- o inquérito judicial é uma mera investigação fundamental, constituindo-se em parte integrante da ação penal.
Na primeira corrente o inquérito constitui em um simples instrumento informativo, assinalando a existência de crime falimentar, auxiliando ao Ministério Público os elementos necessários para articular a denúncia.
Já, para a segunda corrente, o inquérito, é uma peça necessária e essencial…
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