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Inquérito Civil
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Não pode o tomador do compromisso, portanto, verdadeiramente transigir: a ele não é permitido dispensar o interessado da adoção de toda e qualquer providência que se faça necessária para a reparação ou prevenção do dano.
Seria inconcebível, por exemplo, que o IBAMA (autarquia federal) pudesse tomar posse de uma empresa compromisso de ajustamento pelo qual esta assumiria a obrigação de não lançar resíduos tóxicos em curso d’água apenas no período das 8:00 às 18:00 h.
Assim, o tomador do compromisso deverá zelar para que todas as providências necessárias para a solução do problema apresentado sejam efetivamente previstas em seu bojo.
Alguns aspectos periféricos ao objeto, no…
Seria inconcebível, por exemplo, que o IBAMA (autarquia federal) pudesse tomar posse de uma empresa compromisso de ajustamento pelo qual esta assumiria a obrigação de não lançar resíduos tóxicos em curso d’água apenas no período das 8:00 às 18:00 h.
Assim, o tomador do compromisso deverá zelar para que todas as providências necessárias para a solução do problema apresentado sejam efetivamente previstas em seu bojo.
Alguns aspectos periféricos ao objeto, no…
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