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Inquérito Civil
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O Inquérito Civil
Um dos instrumentos mais notáveis e eficazes de apuração dos fatos, tendentes à propositura da ação civil pública, é o inquérito civil de natureza administrativa, criada pela Lei nº 7.347 em seu artigo 8°, § 1º, e confiado ao Ministério Público.
A propósito, escreveu o Promotor gaúcho e Professor universitário Voltaire de Lima Moraes, um dos mais autorizados porta-vozes da instituição nesta matéria: ‘O inquérito civil, uma feliz criação do legislador pátrio, propicia que o tradicional defensor da sociedade - o Ministério Público - sem intermediários, na condição de titular da ação civil pública, colete as informações e documentos imprescindíveis para seu convencimento pré-processual.
Impede-se, assim, que se burocratize, neste novo campo do direito, a investigação pré-processual, permitindo-se que o titular primeiro da ação de tutela dos interesses difusos, acima aludidos, examine diretamente o fato e apure seu autor.
‘Ganha com isso a sociedade, que passa a ter segurança e certeza de que fatos perigosos e lesivos aos seus interesses, ao menos nessa área, em que pesem poderosas pressões contrárias, serão apurados em toda extensão e efetivamente responsabilizados seus autores, na medida em que serão investigados pelos próprios membros do Ministério Público, que gozam de independência no exercício de suas funções’ (‘Ação Civil Pública e Tutela do Meio Ambiente’, AJURIS, 37/221).
E, por isto mesmo, um…
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