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Inovações Introduzidas a Emenda 45 da Constituição Federal Relacionando com o Código de Processual
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b) especificamente quanto ao agravo de instrumento, restringir a sua utilização perante os Tribunais;
c) ensejar a efetiva criação de vagas para provimento, via concurso público, de Juízes e servidores, eis que hoje há um magistrado para uma média de 14.000 habitantes;
d) eliminar prazos processuais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, para a Fazenda Pública, notadamente em matérias de mera interpretação de lei ou já provada por documentos juntos aos autos, hipóteses que não lhe demanda nenhuma dependência aos seus órgãos a quem pede dados para a respectiva defesa;
e) eliminar os embargos à execução por sentença contra a Fazenda Pública, que faz com que o processo demore vários anos, mesmo após o término do demorado processo de conhecimento;
f) aumentar o teto de seus débitos e de suas autarquias, dos atuais 60 salários mínimos para, pelo menos 150, como antes constava do anteprojeto da Lei 10.259/01 (Juizados Federais), evitando-se, assim, a tormentosa via dos precatórios, sendo os pagamentos efetuados via RPV (Requisição de Pequeno Valor) de que trata a Lei dos Juizados Federais (nº 10.259/01); g) eliminar o odiosa utilização do pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64), eis que a possibilidade da Fazenda Pública obter efeito suspensivo já consta do agravo de instrumento (art. 558 do CPC), e minimizar tantos outros empecilhos à rápida solução dos litígios.
c) ensejar a efetiva criação de vagas para provimento, via concurso público, de Juízes e servidores, eis que hoje há um magistrado para uma média de 14.000 habitantes;
d) eliminar prazos processuais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, para a Fazenda Pública, notadamente em matérias de mera interpretação de lei ou já provada por documentos juntos aos autos, hipóteses que não lhe demanda nenhuma dependência aos seus órgãos a quem pede dados para a respectiva defesa;
e) eliminar os embargos à execução por sentença contra a Fazenda Pública, que faz com que o processo demore vários anos, mesmo após o término do demorado processo de conhecimento;
f) aumentar o teto de seus débitos e de suas autarquias, dos atuais 60 salários mínimos para, pelo menos 150, como antes constava do anteprojeto da Lei 10.259/01 (Juizados Federais), evitando-se, assim, a tormentosa via dos precatórios, sendo os pagamentos efetuados via RPV (Requisição de Pequeno Valor) de que trata a Lei dos Juizados Federais (nº 10.259/01); g) eliminar o odiosa utilização do pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64), eis que a possibilidade da Fazenda Pública obter efeito suspensivo já consta do agravo de instrumento (art. 558 do CPC), e minimizar tantos outros empecilhos à rápida solução dos litígios.
A propósito da utilização concomitante, pela Fazenda Pública, do pedido de suspensão de segurança de que trata a Lei 4.348/64 dirigido que é ao Presidente dos Tribunais Inferiores e do Agravo de…
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