Inovações Introduzidas a Emenda 45 da Constituição Federal Relacionando com o Código de Processual

Publicado em 18/03/2006

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º.....................................................

................................................................

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

...............................................................

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR)

Comentário: Tem o objetivo de garantir e agilizar a tramitação dos processos por todos. No §3° acaba a antiga discussão que ocorreu a respeito do chamado Pacto de São José da Costa Rica em que os Tribunais Judiciários brasileiros admitiram que eles (tratados e convenções) poderiam perder eficácia em face de simples leis posteriores ou seja, o próprio STF entendia que a norma internacional ingressava em nosso ordenamento…

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